Art 155 CP: Tudo sobre o crime de furto

https://secure.gravatar.com/avatar/d30928aa4ea7f76ecb332d46d0469dc2?s=96&d=mm&r=g

Paulo Nascimento

Nascimento
23 anos, Advogado inscrito na OAB/RN Nº 17.895, graduado em direito em 2019 pela Universidade Potiguar – UNP (Laureate International Universities), Pós-Graduando em Direito Civil e Empresarial. Sócio do Nascimento, Queiroz & Couto | Advocacia e Assessoria Jurídica.

O art 155 CP (Código Penal – Decreto Lei 2848/40) traz a previsão do crime de furto, que é uma das espécies de crimes contra o patrimônio. O fundamento constitucional para esta tipificação, está no caput do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CRFB/88):

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “

O direito a propriedade e ao patrimônio, é inviolável. E este possui diversas previsões legais que garantem esta proteção, assim como no caso do art 155 CP (Código Penal).

O art 155 CP tutela a propriedade e a posse, pressupondo ao agente infrator, o animus furandi – que é a disposição para furtar -. Seu núcleo do tipo é “subtrair”, a ação de pegar algo de outrem invertendo a posse sem o consentimento do antigo possuidor legítimo. O objeto material é a coisa alheia móvel e seu elemento subjetivo é o dolo, a finalidade de assenhoramento da coisa.

O sujeito ativo do crime de furto, como veremos detalhadamente um pouco a frente, pode ser qualquer pessoa. Já o sujeito passivo desse delito, será o legítimo possuidor da coisa móvel subtraída, podendo ser física ou jurídica. Mesmo que não haja a identificação de quem seria esse sujeito passivo da conduta do agente, não há o afastamento do crime, continuando a responder pelo art 155 CP (Código Penal).

Ladrão que furta / rouba ladrão, comete crime?

O dito popular não tem validade jurídica alguma para esse instituto jurídico. O entendimento é que o ladrão que furta ou que rouba outro ladrão, também comete crime e, deve responder de acordo com a legislação vigente no Brasil que trate do assunto.

Já o furto cometido por aquele que subtrai alimentos em geral para saciar a fome e preservar a saúde ou a vida própria ou de terceiro, conhecido como Furto famélico, este quando resta comprovada uma situação de penúria, tem a ilicitude excluída pelo fato do estado de necessidade, que está posto no art. 24 do Código Penal:

“Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.        

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”

Ficar com coisa achada é furto?

A res desperdicta (coisa perdida), que não é devolvida para seu legítimo possuidor, não é objeto do art 155 CP (crime de furto).
No entanto é objeto de crime de apropriação de coisa achada (art. 169, § único, CP).
Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
        Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Parágrafo único – Na mesma pena incorre:
        Apropriação de tesouro
        I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
        Apropriação de coisa achada
        II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

A coisa sem dono (res nullius), a coisa abandonada (res derelicta) e as coisas de uso comum não podem ser objetos do crime de furto (art 155 CP). O consentimento do ofendido (vítima do delito), seja antes ou durante a subtração do bem, torna o fato atípico. No tocante ao consentimento após o furto, continua típica a conduta.

Art 155 CP, Caput – Furto simples:

Art 155 CP – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

Na sua forma comum, o crime de furto, pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo para sua realização, uma qualidade especial do agente infrator.

Destaca-se também que o furto é um crime material pois só há sua consumação com a ocorrência do resultado. É doloso, onde o agente infrator prevê o resultado da conduta e escolhe seguir adiante, ocasionando o resultado. De dano, tendo em vista que existe a vontade consciente de causar dano a patrimônio de outrem efetuando a subtração. De forma livre, pois não existe previsão legal de uma procedimento específico para realização do crime.

O crime do art 155 CP (Código Penal) ainda é instantâneo ou permanente, o primeiro, pelo fato da consumação do crime ocorrer em um só momento, já a segunda, os efeitos da consumação do delito, se prolonga no tempo. É unissubjetivo, pois é necessário somente um para que o crime seja realizado e é plurissubsistente, exige mais de um ato para sua realização.

Há divergência sobre a aplicação do art 155 CP (Código Penal) para o furto de objetos de estimação. Neste sentido, existem duas correntes doutrinárias, a saber:

Corrente majoritáriaCorrente minoritária
Esta, entende que as coisas de valor afetivo compõem o patrimônio da pessoa humana, e por isso, podem ser passíveis de crime de furto.Já esta outra, entente que uma coisa puramente de estimação, em razão da ausência do valor patrimonial, não pode ser objeto de crime tipificado no art 155 CP (Código Penal)

Entende-se também que a subtração de minerais, pedras, areia, árvores e plantas em geral incide sobre a tipificação constante no art 155 CP (Código Penal), sendo assim caracteriza crime de furto. Vale destacar, que caso a coisa subtraída se caracterizar algum crime ambiental, este não será tratado como furto e sim, de acordo do a legislação especifica que trate do assunto. (arts. 44 a 50-A, Lei nº 9605/98).

No tocante a retirada de órgãos ou de partes do corpo de pessoa ou cadáver, há previsão específica para tal conduta (art. 14, Lei nº 9434/97). A pena para esse crime é reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.

“Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.

§1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.”

Existe furto de humano?

Ser humano não é “coisa”. Não pode ser objeto material de furto. Pode-se ter, no caso, outro tipo penal: subtração de incapazes, sequestro, etc. Há entendimentos de o furto de partes do corpo humano, tais como cabelo ou dentes, com o intuito de lucro caracteriza o crime do art 155 CP (Código Penal).

Outro assunto que acaba gerando dúvidas em muitos é se aviões e navios poderiam ser objetos do crime de furto. A resposta é que sim, podem, ambos, serem objetos do delito em estudo, pois para fins penais, são coisas móveis.

O credor que pega bem de devedor para abater valor de dívida, comete furto?

No caso em tela, não estamos diante de um crime de furto. O art 155 CP (Código Penal) não tem a função de cumprir com essa proteção.
Para o credor, que para remir a divida de devedor pega algum bem deste, comete exercício arbitrário das próprias razões, que é tutelado pelo art. 345, caput, do CP.
        Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
        Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
        Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Vale lembrar, que não há a previsão do furto no modo culposo, torna-se então atípica a conduta do furto quando ocorrer erro de tipo, pois exclui o dolo. Ex.: furtar um guarda-chuva alheio por achar que é o seu, conforme podemos observar no art. 20, caput, do Código Penal.

  “Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.”

E para finalizar este tópico, destaca-se o cabimento do arbitramento da fiança pela autoridade policial no caso do furto simples (art 155 CP, caput, CP) porque a pena máxima é de 4 anos de reclusão.

Art 155 CP, §1º – Furto noturno:

Artigo 155, §1º do CP - Furto noturno

“Art 155 CP, § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.”

Aqui, a intenção do legislador é reforçar a proteção ao patrimônio, em momento em que este está, em regra, menos protegido, tendo em vista que este está em sono profundo.

Sendo assim, quando o agente infrator adentrar a residência de outrem e subtrai coisa alheia móvel durante seu repouso noturno, terá sua pena do art 155 CP (Código Penal) aumentada em 1/3.

Se o(a) proprietário(a) estiver acordado, aplica-se o aumento de pena?

Entendemos que sim, o repouso noturno compreende o descanso da vítima, que não necessariamente estará dormindo no momento em que o infrator invadir sua residência.
Corroboramos pois, com a decisão do STJ no julgamento do HC 331.100/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 03/05/2016:
“A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que ‘incide a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.

Art 155 CP, §2º – Furto privilegiado:

Artigo 155, §2º do CP - Furto privilegiado:

 “§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

Aqui temos a junção de dois fatos que resultarão no abrandamento da pena da pena do art 155 CP (Código Penal): Ser réu primário o infrator, bem como a coisa furtada ser de pequeno valor, resultando no abatimento de 2/3 da pena ou somente a pena de multa ser aplicada.

Pegar algo de outra pessoa e devolver sem que ele saiba, é furto?

Furto de uso (fato atípico): caracteriza-se pela intenção que tem o agente de usar a coisa infungível sem dela se apropriar, devolvendo o bem após utilizá-la.
Coisa fungível (dinheiro), mesmo quando utilizada momentaneamente caracteriza o crime de furto.
Entretanto, afasta-se o furto de uso nas seguintes situações:
Quando o agente subtrai a coisa com ânimo de assenhoreamento definitivo, e, após a consumação, arrepende-se e a restitui ao ofendido. Incidirá o crime de furto com arrependimento posterior (art. 16, CP).
 Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 
Quando a coisa é subtraída por relevante período, caracteriza o furto.
Quando a coisa vem a ser abandonada em local distante, caracteriza o furto.
Ação penal é pública incondicionada em todas as modalidades de furto, exceto no furto de coisa comum (art. 156, CP), cuja ação penal é pública condicionada à representação.
Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:         Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.        
§ 1º – Somente se procede mediante representação.        
§ 2º – Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Art 155 CP, §3º – Furto de energia:

Artigo 155, §3º do CP - Furto de energia:

“§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”

Para efeitos penais, não resta-se dúvida que a energia elétrica é considerada bem móvel, por isto, está sujeita a ser objeto do crime previsto no art 155 CP (Código Penal).

Equipara-se também a energia solar, sonora, térmica etc.

Art 155 CP, §4º – Furto qualificado:

Artigo 155, §4º do CP - Furto qualificado:

Para a previsão do §4º do art 155 CP (Código Penal), o legislador valorou a pena do cometedor de furto que se enquadra-se em seu rol de previsão, que é composto de quatro incisos.

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Antes de mais nada, destaca-se que é considerado obstáculo, toda e qualquer coisa utilizada com o fim precípuo de proteção ao bem subtraído.

Sabendo disso, a noção lógica da coisa, é entender que qualquer enfrentamento direto com obstáculo, para o fim da consumação do crime de furto, resultará na incidência da qualificadora em questão.

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Para aplicação da primeira parte de tal qualificadora, se faz óbvio, mas de grande importância destacar que, o agente cometedor de furto, deve gozar da confiança da vítima. Ter liberdade, intimidade, presunção de uma relação recíproca de honestidade etc.

O emprego de fraude também resulta na qualificação do crime previsto no art 155 CP (Código Penal). Aqui, se entende que meio fraudulento, é aquele sorrateiro, ardiloso etc, para facilitar a realização do furto.

Já o reconhecimento da escalada como qualificadora, se da quando o agente faz sua invasão por via anormal, não transitável, que irá demandar esforço incomum. Como pular o muro, subir pela faixada de um prédio etc.

Na última previsão da qualificadora deste inciso, temos a destreza, que é o agente que age com habilidades incomuns para realização do furto, sem que sequer perceba a vítima que foi furtada.

III – com emprego de chave falsa;

Considera-se, para fins de aplicação desta qualificadora ao art 155 CP (Código Penal), toda e qualquer objeto (que tenha formato ou não de uma chave) utilizada para abrir fechadura cujo qual, não deveria se abrir com o uso deste artefato.

São exemplos disso: Grampos, arame, cartão magnético etc. Há inclusive, posicionamento de que o uso de chave verdadeira perdida ou furtada, bem como cópia não autorizada de chave verdadeira também se configura esta qualificadora, porém é algo ainda debatido.

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. 

Para a aplicação desta qualificadora do art 155 CP (Código Penal), basta que, tão somente, um dos agentes (independente de serem dois ou mais) seja imputável.

Logo, será qualificado o furto desde que estejam duas ou mais pessoas em conluiou para cometer o crime, mesmo que somente um seja preso ou como explicado, somente um seja imputável.

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Ainda tem o agravamento da pena do art 155 CP (Código Penal), caso seja utilizado explosivo ou artefato com esse mesmo fim, para cometer o crime de furto, como por exemplo, explodir a porta de um cofre para subtrair os objetos que estão ali dentro.

Esse parágrafo foi foi adicionado no ano de 2018, sendo uma parte ainda ressente deste artigo.

Art 155 CP, §5º – Furto de veículo automotor:

Artigo 155, §5º do CP - Furto de veículo automotor:

“§ 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.”

Essa parágrafo foi acrescentado ao art 155 CP (Código Penal) pela corriqueira exportação de veículos furtados para outros Estados e até para outros países em regiões fronteiriças.

Como essa ação dificulta a recuperação do veículo furtado, merecendo pois, que a sua pena seja maior que o furto simples.

Art 155 CP, §6º – Furto de semoventes:

Artigo 155, §6º do CP - Furto de semoventes:

 “§ 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.”

Em relação aos semoventes (animais), quando estes tiverem proprietários poderão ser objetos do crime de furto. Quando o furto é contra proprietário de gado, é chamado pela doutrina de “abigeato”.

Art 155 CP, §7º- Furto substâncias explosivas:

Art 155 CP, §7º- Furto substâncias explosivas:

“§ 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”

Considerações Finais

Vale ressaltar também, por fim, furto é um crime que admite a tentativa em todas as suas modalidade. Sua consumação se da quando, em decorrência da subtração por parte do agente infrator (inversão da posse), a vítima fica privada, mesmo que momentaneamente, de ter livremente a disponibilidade da coisa.

Precedente STF, “A conduta da subtração de coisa alheia se aperfeiçoa no momento em que o sujeito ativo passa a ter a posse da coisa fora da esfera da vigilância da vítima”. HC 89.389/SP, j. 27/05/2008.

 Que a presença de sistemas voltados a segurança, como a utilização de câmeras de vigilância ou agentes de segurança não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto (furto tentado) – precedente STJ, HC 115.555/SP, j. 02/12/2008.

Já em relação ao furto e a aplicação princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela, se tem que, quando aplicado o princípio, causa a exclusão da tipicidade quando presentes os requisitos objetivos que são: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica; bem como estarem presentes também os requisitos subjetivos, que são: importância do objeto material para a vítima, seu valor econômico e sentimental, as circunstâncias e resultados do crime.  Precedente STF, HC 92.961/SP, j. 11/12/2007. O princípio da insignificância é aplicável ao furto simples e ao furto qualificado.

O principio da insignificância é aplicável nos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima em abstrato igual ou inferior a dois anos, cumulada ou não com multa). É cabível, também, na seara dos crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, com pena mínima igual ou inferior a um ano, qualquer que seja a pena máxima, dos quais o principal exemplo é o furto simples art 155 CP (Código Penal).

Porém, é importante destacar que, não basta, para o reconhecimento e aplicação desse princípio, o valor ínfimo da coisa subtraída (Precedente STF, HC 94.765/RS, j. 09/09/2008).

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

__. Lei n.º 9.434 de 4 de fevereiro de 1997.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte especial, Rio de Janeiro: Impetus, 2017.

Open chat